O Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia enviou para análise e deliberação do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e dos presidentes das seccionais uma proposta que altera as regras de publicidade e propaganda para advogados.
Segundo os jovens advogados, o provimento 94/00, que regulamenta normas referentes à publicidade, está defasado e precisa passar por modernizações urgentemente.
Eles dizem que é preciso unificar a interpretação das regras por todas as seccionais, definindo padrões éticos e, principalmente, possibilitando a compreensão do texto por toda a advocacia.
Principais mudanças
A proposta permite:
- Marcação de geolocalização atual (check-in);
- Transmissão ao vivo em meios digitais;
- Criação de canal e conteúdo próprios, desde que sejam de caráter informativo;
- Realização de reuniões e atendimentos através de videoconferência;
- Publicação de registro por foto, vídeo e/ou áudio de audiência ou sustentação oral realizada telepresencialmente;
- Publicação de fotos em repartições públicas, resguardando a imagem e as informações das partes.
O texto em discussão veda:
- Impulsionamento e patrocínio de links;
- Anúncios publicitários de serviços jurídicos em qualquer veículo de comunicação físico ou digital;
- Emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto engrandecimento ou de comparação;
- Divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;
- Informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;
- Promessa ou indução de resultado;
- Utilização de máscaras e equipamentos de proteção individual (EPIs) com logotipo do escritório, fora do mesmo, bem como a sua distribuição a terceiros;
- Patrocínio de eventos não jurídicos.
Expectativa
“Muito embora a discussão dependa do Conselho Federal da OAB, que - é preciso registrar - está desde setembro de 2019 atuando nesta frente e ouvindo a advocacia de todos os Estados, temos expectativa que nossa proposta seja analisada e debatida com brevidade. Nossa esperança é que ainda em março o processo entre em discussão e, tão logo seja confirmado, acompanharemos de perto o debate.”
Impulsionamento de textos
“É importante ressaltar que no impulsionamento de publicação de conteúdo, muitas vezes perde-se o filtro para quem realmente deveria ser destinado, atingindo uma coletividade indiscriminada, estando em condições idênticas àquelas descritas para vedar a mala direta.”
Check-in
E o TikTok?
A proposta dos jovens advogados autoriza o uso de aplicativos de mídia como o TikTok, plataforma para compartilhar vídeos curtos.
“Todas as plataformas podem ser usadas de formas corretas ou não, então a solução não está na proibição da utilização de determinada plataforma e sim na falta de regulamentação do que pode ou não pode ser feito.”
A advogada afirma que há muitas pessoas com conteúdo bom e informativo.
“Outras profissões utilizam a plataforma, como a magistratura, por exemplo. Recentemente uma magistrada, que tem mais de 20 mil seguidores no Instagram, apresentou vídeos no estilo TikTok com dicas e mensagens otimistas.”
Para Sarah, o papel da fiscalização é analisar o conteúdo, independentemente da plataforma.
“O provimento busca modernizar as regras de publicidade e trazer segurança para advocacia, de forma clara e objetiva, para que a advocacia se sinta segura em utilizar a rede social, sem infringir seu código de ética e sem fomentar a propaganda e a mercantilização.”
Considerações
“Modernizar é criar oportunidades e ela surge a partir da utilização dos meios mais democráticos para a exposição de conteúdo informativo como as redes sociais. Se insistirmos em negar as transformações digitais e da própria advocacia estaremos negando acesso de grande parcela da advocacia à própria atividade e fomentando a manutenção de um mercado que exclui, principalmente, quem está chegando agora. A nossa proposta visa justamente tornar o mercado mais justo para toda a advocacia e, para isso, precisamos romper com a lógica de que não podemos estar onde todos estão.”
Já para Sarah Barros, hoje a maior dificuldade enfrentada pelos advogados é a falta de conceito e definição dos termos técnicos. “O atual provimento é muito subjetivo e acaba gerando insegurança jurídica”, afirma.
- Veja aqui a proposta na íntegra.
Mudanças
Em 2019, em entrevista à TV Migalhas, Ary Raghiant Neto, corregedor nacional e secretário-geral adjunto do CFOAB, falou sobre a necessidade de atualização das regras que regulamentam a publicidade na advocacia. Assista ao vídeo.
Na mesma ocasião, Daniela Teixeira, à época presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, destacou a importância das mídias digitais para a advocacia jovem. Reveja.