O STF emitiu nota nesta segunda-feira, 17, esclarecendo que não é verdadeira a afirmação de que a Corte proibiu o governo Federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
Na última sexta-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro disse em entrevista que foi “impedido pelo STF de fazer qualquer ação em combate ao coronavírus em Estados e municípios”. A declaração se deu após o colapso na Saúde de Manaus que gerou a falta de oxigênio no Estado.
Em entrevista ao apresentador Datena, na TV Band, o presidente ainda completou: “Pelo STF, eu tinha que estar na praia agora, tomando uma cerveja. O Supremo falou isso para mim. O erro meu agora foi não atender ao STF e estar interferindo, ajudando quem está morrendo em Manaus.”
Bolsonaro se referiu à decisão do STF, de abril de 2020, de que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse entendimento foi reafirmado pelos ministros do STF em diversas ocasiões.
Na ocasião, o STF julgou três ações e entendeu que seria responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia.
A decisão, no entanto, não foi bem aceita por Bolsonaro, que na época comentou nas redes sociais que “o STF determinou que as ações diretas em relação ao covid-19 são de responsabilidade de estados e municípios”. Completou dizendo que “mesmo assim, o governo não tem medido esforços no auxílio dos brasileiros desde o início”.
Poderes
Em dezembro, quando o Supremo decidia sobre a obrigatoriedade da vacina da covid-19, o ministro Edson Fachin votou acompanhando integralmente o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e aproveitou o momento para ressaltar a decisão do STF criticada por Bolsonaro.
Fachin disse que a vacinação é obrigatória e se da nos limites e possibilidades da expressão democrática do federalismo, “e é por isso mesmo que o Supremo Tribunal Federal não retirou poderes de quem quer que seja, muito menos do Executivo Federal para enfrentar a pandemia”.
“Não se diga que o Supremo definiu que apenas os Estados poderiam agir para enfrentar a emergência sanitária. A obrigação é de todos os entes públicos. Nenhuma autoridade e nenhum servidor público poderá se isentar. A Constituição não autoriza o Poder Público a cruzas os braços.”
Veja a nota do STF na íntegra:
Esclarecimento sobre decisões do STF a respeito do papel da União, dos estados e dos municípios na pandemia
Não é verdadeira a afirmação, em redes sociais, de que a Suprema Corte proibiu o governo federal de atuar no enfrentamento da covid-19.
A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que não é verdadeira a afirmação que circula em redes sociais de que a Corte proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Na verdade, o Plenário decidiu, no início da pandemia, em 2020, que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse entendimento foi reafirmado pelos ministros do STF em diversas ocasiões.
Ou seja, conforme as decisões, é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia.