Nesta quarta-feira, 30, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu manter a vigência de dispositivos da lei 13.979/20 que vigorariam até dia 31/12, esta quinta-feira, quando acaba o estado de calamidade pública.
Os dispositivos tratam de medidas para o combate à covid-19, tais como o isolamento e a quarentena.
A decisão do ministro se deu no âmbito de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, pedindo para o STF assentar a possibilidade de que os entes federados poderem elaborar e executar planos próprios de imunização e celebrar acordos para aquisição e a aplicação direta de vacinas. O partido também pretende que a Anvisa seja impedida de negar o uso, no Brasil, de vacinas aprovadas por agências estrangeiras.
Posteriormente, diante da aproximação do fim da vigência da lei 13.979/20, o partido realizou nova petição para requerer sejam mantidos em vigor as medidas, até o término da apreciação da MP 1.003/20, aquela que autoriza o Executivo Federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e cujo prazo de apreciação expira em 3/3/2021 (documento eletrônico 22).
"É claro que os Poderes Legislativo e Executivo podem - e devem - estender a eficácia da Lei do Coronavírus (ou de partes dela, como aqui se advoga). Mas, enquanto nada fazem e na iminência do fim da vigência da legislação, é premente que esse Eg. Poder Judiciário atue, suprindo a lacuna até, ao menos, melhor regulamentação pelos Poderes constituídos."
Dentre as medidas previstas na lei estão:
- isolamento;
- quarentena;
- restrição à locomoção;
- uso de máscaras;
- exames médicos;
- testes laboratoriais;
- coleta de amostras clínicas;
- vacinação;
- investigação epidemiológica;
- Dentre outros.
Liminar
A liminar foi deferida e será remetida ao plenário para referendo. O ministro Lewandowski explicou que a lei 13.979/20 está vinculada ao decreto 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública no país, para fins exclusivamente fiscais, e que perdura até esta quinta, dia 31.
Ocorre que, segundo explicou Lewandowski, a pandemia aparenta estar progredindo, inclusive em razão do surgimento de novas cepas do vírus, possivelmente mais contagiosas.
Assim, para o ministro, “não se pode excluir a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”.
“Pelo contrário, a insidiosa moléstia causada pelo novo coronavírus segue infectando e matando pessoas, em ritmo acelerado, especialmente as mais idosas, acometidas por comorbidades ou fisicamente debilitadas.”
Levando em conta a prudência, prevenção e precaução, o ministro observou que se aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na lei 13.979/20 continuem, por enquanto, “a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”.
- Processo: ADIn 6.625
Veja a decisão.