Por maioria, a 2ª turma do STF cassou decisão que reconheceu responsabilidade subsidiária de município de SP sobre verbas trabalhistas inadimplidas por empresa terceirizada.
O município de Caraguatatuba firmou contrato com uma empresa terceirizada especializada em serviços de limpeza, asseio e conservação, na condição de tomador dos serviços. No entanto, houve inadimplemento das obrigações contratuais relativas ao salário da terceirizada para com a trabalhadora.
A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do município em razão da ausência de fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa.
No STF, o município argumentou que foi condenado subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas.
Relator
Em agosto deste ano, o ministro Gilmar Mendes deferiu monocraticamente a liminar e atendeu ao pedido do município. Assim, cassou os atos reclamados, no ponto em que reconheceram a responsabilidade subsidiária do município pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa. Diante desta decisão, houve interposição de agravo.
Na tarde de hoje, Gilmar Mendes reiterou seu posicionamento anteriormente concedido. O ministro verificou que não ficou comprovada a inércia da administração pública, que, inclusive, rescindiu o contrato com a prestadora de serviço.
Para o relator, o juízo reconheceu a responsabilidade da administração pública sem caracterização de culpa. Por fim, entendeu que a decisão impugnada não merece reparo.
Votaram nesse sentido os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia.
Divergência
O ministro Edson Fachin registrou que há nos autos documentos robustos de que o município não fiscalizou o que deveria, qual seja, o adimplemento das verbas trabalhistas. Fachin observou que, de fato, o STF afasta a responsabilidade automática do ente público, no entanto, admite-a em casos específicos, quando efetivamente demonstrada a conduta culposa por ausência de fiscalização.
O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o entendimento divergente.
- Processo: RCL 40.505