Migalhas Quentes

Justiça do DF mantém privatização da CEB Distribuição

Magistrado também extinguiu processo em relação ao atual presidente da CEB, o respeitado Edison Britto Garcia.

19/10/2020

O juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília/DF, negou liminar em ação popular e manteve a privatização da CEB Distribuição. A venda da empresa subsidiária foi aprovada por acionistas no último dia 13.

Além disso, o magistrado extinguiu o processo em relação ao atual presidente da CEB, o respeitado Edison Britto Garcia, que é ex-presidente do INSS, uma vez que “este é uma pessoa física e que ocupa transitoriamente o cargo de presidente”.  

(Imagem: Pixabay)

De acordo com o julgador, quanto à alegação dos autores de necessidade de autorização da Câmara Legislativa do DF, o Supremo disciplinou de forma expressa a desnecessidade de autorização legislativa quando da venda da participação acionária de uma subsidiária (ADIn 5.624).

Ou seja, o argumento central da peça inicial é falho e contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois a sociedade requerida pode vender a sua participação acionária nas subsidiárias sem a necessidade de autorização legislativa.”

Ainda, no tocante a alegação de lesão ao erário, à moralidade pública e ao patrimônio público, Giordano Costa avaliou que se “trata de uma argumentação vaga e desprovida uma demonstração”.

Vê-se, claramente, uma insatisfação dos autos com a política pública de desestatização, mas a insatisfação não é fundamento para o impedimento da prática do ato.”

Com relação ao atual presidente da CEB, o julgador também observou que a pretensão exposta na inicial é “controlar um ato futuro de venda acionária de ações de uma subsidiária da primeira requerida e o autor na condição de pessoa física não tem qualquer ingerência sobre o ato”.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Há conflito de interesses na participação de membro representante de empregados em discussão de privatização

25/9/2020
Migalhas Quentes

STF: Governo pode privatizar subsidiárias de estatais sem licitação e sem aval do Congresso

6/6/2019

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024