Nesta terça-feira, 16, o plenário do Senado Federal aprovou a MP 936/20, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia para viabilizar a manutenção de empregos. Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da sanção presidencial.
A medida foi publicada em abril e criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O programa garante o pagamento, pelo governo Federal, de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. A medida garante ao o empregado a a permanência no emprego pelo dobro do período em que teve o salário reduzido. Em nenhuma situação o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor: R$ 1.045.
A redução de jornada permitida pelo programa poderá ser de 25%, 50% ou 75%, e regras variam de acordo com a faixa salarial do trabalhador. Além disso, os períodos de suspensão e redução cobertos pelo programa poderão ser prorrogados por decreto do Executivo enquanto durar a pandemia.
A prorrogação do Programa Emergencial para os trabalhadores com contrato suspenso precisa ser feita de imediato, pois os 60 dias previstos na versão original da MP já se encerraram. Como a regra da prorrogação foi introduzida pelo texto do Congresso, ela só estará em vigor depois da sanção presidencial.
Modificações no texto
Entre as modificações no texto original da MP, a Câmara incluiu a proibição de empresas cobrarem judicialmente de Estados, municípios e da União os custos das rescisões trabalhistas. Atualmente a CLT prevê que a autoridade pública responsável por paralisar uma atividade econômica arque com as indenizações obrigatórias. Segundo informações do Senado, hoje há ações desse tipo contra prefeituras e governos estaduais por conta das medidas de isolamento social tomadas por prefeitos e governadores.
Os senadores retiraram do texto do projeto algumas alterações feitas pela Câmara que retomavam itens da MP 905/19, conhecida como “Contrato Verde e Amarelo”. A MP 905 perdeu a sua validade por não ter sua votação concluída a tempo pelo Congresso. Esses dispositivos traziam alterações sobre a CLT e não tinham relação direta com medidas para a pandemia, portanto foram considerados sem relação com a finalidade original da MP 936. Também saíram do texto, pelo mesmo motivo, novas regras para repactuação dos empréstimos consignados.
Informações: Senado.
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