Migalhas Quentes

Shopping deverá prestar contas de gastos do estabelecimento a lojistas

Associação dos Lojistas alega falta de transparência e publicidade nas contas do estabelecimento.

2/6/2020

O juiz de Direito Fernando Antonio Lira Rangel, da 1ª vara Cível de Vila Velha/ES, determinou que um shopping preste constas aos lojistas sobre gastos como energia, água, segurança, custos com limpeza e fundo de promoção no prazo de 15 dias.

A Associação dos Lojistas de um shopping em Vila Velha/ES ajuizou ação ordinária de exibição de contas contra o estabelecimento sustentando que, nos primeiros anos do empreendimento, ocorreram diversas falhas, em especial falta de publicidade e transparência nas avenças de consumo de energia, consumo de água, custo com segurança, limpeza, ar condicionado, critério de formação do CRD e fundo de promoção.

Diante dessas falhas alegadas, a Associação pediu que o Shopping efetuasse a prestação das contas desde a inauguração de forma mercantil, delimitando por meio de documentos hábeis todas as receitas, investimos e despesas.

Ao analisar o caso, o magistrado verificou que a controvérsia da demanda circunda em saber se o requerido possui o dever de prestar as contas referentes às despesas supramencionadas, em virtude da relação jurídica firmada entre as partes.

O magistrado observou que, a partir de previsões contratuais, percebe-se que o estabelecimento possui obrigação de prestar, periodicamente, contas aos empresários que fazem parte da Associação, referentes às despesas do empreendimento.

"Desta feita, e considerando que todas as rubricas exigidas pela requerente se referem à despesas comuns do Shopping, torna-se claro o seu dever de prestar as contas exigidas pelo Requerente na inicial."

O advogado Francinaldo J. Santos atua no caso pela Associação dos Lojistas.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024