O juiz de Direito Marcus Vinicius Barbosa de Alencar Luz, da 15ª vara Cível de Recife/PE, concedeu liminar a uma panificadora para determinar que uma mulher retire postagem na rede social Facebook na qual acusa o estabelecimento de aumentar abusivamente o preço dos produtos.
O dono da padaria ajuizou ação explicando que o estabelecimento é reconhecido na vizinhança onde está situado e que, além da produção e venda de pães e outros produtos de mercearia, também oferece refeições na modalidade self-service, possuindo área de restaurante e estrutura própria para oferta dos referidos serviços. Explicou que os preços para consumo no self-service são os mesmos de segunda-feira a sábado, sendo estes alterados nos domingos e feriados, em virtude de a oferta de carnes ser diferenciada nesses dias.
Segundo os autos, certo dia o dono foi surpreendido com postagem da ré no Facebook na qual foram realizadas acusações difamatórias sobre o estabelecimento realizar, abusivamente, o aumento de preços além de utilizar a balança de self-service desligada para assim atribuir preços excessivos. Diante das acusações, o estabelecimento pleiteou a retirada do conteúdo da rede social.
Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que a postagem impugnada pode causar danos de difícil e incerta reparação à imagem pública da empresa.
O juiz explicou que mensagens via Facebook "possuem amplo poder de divulgação e dão ensejo a várias 'curtidas' e comentários de terceiros, ou seja, diversas pessoas acabam tendo acesso a mensagem que fora publicada que, de fato, são ofensivos. Como tais danos são de difícil e incerta reparação, o perigo da demora até o advento da decisão de mérito é mais evidente".
O magistrado explicou que, mesmo que o autor da ação seja pessoa jurídica, o entendimento dos tribunais é de que possui honra objetiva.
Assim, o juiz deferiu liminar para determinar que a mulher retire imediatamente a postagem na qual acusa a panificadora sob pena de incidir em multa no valor de R$ 500 por dia.
Defesa
O advogado Arthur Holanda, especialista em Direito Civil e Empresarial e sócio do escritório Holanda Advocacia, defende a panificadora no caso. Sobre a decisão do magistrado, o causídico explicou que:
“Embora a liberdade de expressão tenha cunho constitucional, não é absoluta e deve ser exercida com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores protegidos pelo texto constitucional, como, no caso das pessoas jurídicas, ofensa à honra objetiva, constituída por prestígio social, bom nome e qualificação dos serviços que presta, por exemplo.”
Para o advogado, a comunicação na internet pode atingir um número incontável de pessoas:
“O meio eletrônico tornou mais simples a comunicação entre as pessoas, por outro lado, trouxe também divulgação de mensagens que não condizem com a realidade e atingem um número incontável de pessoas, causando danos que, as vezes, são irreversíveis aos envolvidos, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas”, comentou o advogado.”
- Processo: 0023705-92.2020.8.17.2001
Veja a decisão.
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