Migalhas Quentes

Com base em decreto Federal, juiz permite abertura de salão de beleza em Manaus

Magistrado asseverou que salão deve observar as exigências da OMS e Anvisa para evitar contaminação pela covid-19.

21/5/2020

O juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, da 5ª vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, concedeu liminar suspendendo os efeitos do auto de infração, emitido pela vigilância sanitária municipal, e autorizou o funcionamento de um salão de beleza.

Conforme os autos, a proprietária estava organizando o salão para reabertura quando foi surpreendida pela fiscalização da vigilância alegando que não seria possível reabrir o estabelecimento por conta do decreto municipal 4.795/20, o qual proibiu as atividades, mesmo já estando em vigor o decreto federal 10.344/20.

Ao analisar o caso, o magistrado, considerando o conjunto probatório, considerou que o decreto federal permite a abertura de salão de beleza, por ser considerado atividade essencial.

O magistrado destacou ainda, que o funcionamento da empresa fica condicionado à observância das demais regras atinentes ao combate da covid-19 e exigências da OMS e da Anvisa, tais como o uso de máscara e respeito ao distanciamento social.

Veja a decisão.

_____________

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Magistrado libera academia de ginástica em SP ao considerar decreto de Bolsonaro sobre atividades essenciais

20/5/2020
Migalhas Quentes

Academias de ginástica e salões de beleza são incluídos em lista de atividades essenciais

12/5/2020
Migalhas Quentes

PR: Suspensa liminar que autorizava academia a retomar atividades

13/4/2020
Migalhas Quentes

Justiça de PR autoriza academia a retomar atividades adotando medidas sanitárias

9/4/2020

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024