O juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, da 5ª vara da Fazenda Pública de Manaus/AM, concedeu liminar suspendendo os efeitos do auto de infração, emitido pela vigilância sanitária municipal, e autorizou o funcionamento de um salão de beleza.
Conforme os autos, a proprietária estava organizando o salão para reabertura quando foi surpreendida pela fiscalização da vigilância alegando que não seria possível reabrir o estabelecimento por conta do decreto municipal 4.795/20, o qual proibiu as atividades, mesmo já estando em vigor o decreto federal 10.344/20.
Ao analisar o caso, o magistrado, considerando o conjunto probatório, considerou que o decreto federal permite a abertura de salão de beleza, por ser considerado atividade essencial.
O magistrado destacou ainda, que o funcionamento da empresa fica condicionado à observância das demais regras atinentes ao combate da covid-19 e exigências da OMS e da Anvisa, tais como o uso de máscara e respeito ao distanciamento social.
- Processo: 0661566-12.2020.8.04.0001
Veja a decisão.
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