Migalhas Quentes

Produtores rurais obtêm pedido de recuperação judicial mesmo com menos de dois anos de registro

Magistrada considerou que a atividade do casal estaria em situação de crise econômico-financeira.

15/5/2020

Um casal de produtores rurais conseguiu obter o pedido de recuperação judicial mesmo com menos de dois anos exigidos de registro na Jucesp - Junta Comercial do Estado de SP. Em decisão, a juíza de Direito Joice Sofiati Salgado, da 2ª vara Cível de Jardinópolis/SP, considerou que apesar do registro ser inferior ao tempo exigido, foi comprovada a atividade rural por mais de dois anos.

O casal de produtores rurais alegou que, além da crise do setor em que atuam, o revés financeiro foi agravado com o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial em 2010 e 2014. Sem perspectiva de melhoras em curto prazo, os autores requereram a capacidade de adimplemento de suas obrigações.

Ao analisar os documentos, o juiz constatou que apesar do registro na Junta Comercial ser inferior ao tempo exigido, foi comprovada a atividade rural por mais de dois anos.

Está demonstrado o exercício, de fato, de atividades rurais por mais de dois anos, em que pese o registro na Junta Comercial competente possuir prazo bem inferior aos dois anos exigidos pela literalidade da lei (o que foi mitigado pela jurisprudência majoritária do TJ/SP), a ausência de outro pedido de falência ou de recuperação judicial da parte autora e, como dito, a prévia inscrição na Junta Comercial do Estado de SP.

Assim, deferiu o processamento da recuperação judicial.

O caso conta com a atuação do escritório Dr. Geraldo Cossalter.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Publicado acórdão do STJ com importante precedente sobre recuperação judicial de produtor rural

10/2/2020
Migalhas Quentes

STJ fixa importante precedente acerca da recuperação judicial de produtor rural

5/11/2019

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024