A CNT - Confederação Nacional do Transporte ajuizou ADPF no STF, com pedido de medida liminar, contra decisões da JT que condenaram empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade a motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 litros utilizado para abastecimento próprio.
A entidade alega que a Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho estabelece a periculosidade das operações de transporte de inflamáveis líquidos apenas em quantidade superior a 200 litros. A norma também determina que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para fins de caracterização das atividades perigosas.
Segundo a CNT, no entanto, o TST passou a reformar decisões em que as instâncias inferiores negaram o adicional nos casos em que os motoristas não realizavam transporte de cargas inflamáveis, mas conduziam veículo com tanque de combustível destinado ao consumo próprio com capacidade superior a 200 litros. Com isso, os TRTs passaram a conceder a parcela nessa hipótese, independentemente da natureza da carga transportada. A entidade argumenta que foi criada uma jurisprudência, sem qualquer respaldo legal, de uma nova figura de atividade e operação perigosa.
Na avaliação da CNT, ao condenar os empregadores ao pagamento de adicional de remuneração decorrente de hipótese não prevista em lei, as decisões judiciais violaram, entre outros dispositivos, o artigo 5º, inciso II, da CF.
"A hipótese de incidência do adicional de periculosidade deixa de ser o transporte de carga inflamável em quantidade superior a 200 (duzentos) litros, e passa ser a simples condução de veículo (ainda que sem carga, ou carregado com material não inflamável), nos casos em que possuir tanque de combustível, utilizado para o seu consumo próprio, em quantidade superior a 200 (duzentos) litros."
A confederação pede a concessão da medida liminar, a fim de determinar à JT a suspensão de todos os processos referentes ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão com tanque original ou suplementar de combustível superior a 200 utilizado para o abastecimento do próprio veículo. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
- Processo: ADPF 654