Migalhas Quentes

STF: PSL contesta criação do juiz das garantias

É a terceira ADIn no Supremo contra a medida.

3/1/2020

O PSL ajuizou no STF ação que tem por objeto o dispositivo do pacote anticrime (lei 13.964/19) que criou o juiz das garantias. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIns 6.298 e 6.299, em que se discute a mesma matéria.

O artigo 3º da lei 13.964 alterou o CPP para atribuir à figura do juiz das garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. O magistrado que atuar na fase de investigação não poderá julgar o processo.

“Na prática, o trabalho que hoje é feito por um único juiz passará a ser feito por dois”, argumenta o PSL. Segundo o partido, “ainda que a ideia do instituto pareça boa”, não houve qualquer estudo prévio do impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a Justiça brasileira. “A lei está obrigando os estados, no que diz respeito aos Tribunais de Justiça, a abrirem créditos suplementares ou especiais para fazer frente às novas despesas, violando o pacto federativo”, sustenta.

Ao pedir a concessão de medida liminar para suspender de imediato a eficácia dos artigos 3º-A a 3º-F do Pacote Anticrime, o partido aponta a inviabilidade da regulamentação da lei e da sua aplicação a partir de 23 de janeiro, data em que a lei entrará em vigor.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Prescrição decretada de ofício e contraditório - A história de um IRDR no âmbito do TJERJ

10/10/2022
Migalhas de Peso

Juiz de garantias, uma realidade ou um ideal?

2/1/2020
Migalhas de Peso

A figura do Juiz das Garantias e as novas exigências para a decretação da prisão preventiva – Avanços ou retrocessos?

2/1/2020
Migalhas Quentes

AMB e Ajufe acionam STF contra “juiz das garantias”

30/12/2019
Migalhas de Peso

Porque a hora é de pensar sobre como implementar o juízo das garantias

27/12/2019
Migalhas Quentes

Mantendo juiz de garantias, Bolsonaro sanciona pacote anticrime com vetos

26/12/2019

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024