Migalhas Quentes

MP/SP e Google assinam termo para produção de manual sobre publicidade infantil na internet

Conforme documento, Google e o Conar produzirão, em até seis meses, manual de boas práticas com foco em publicidade infantil no ambiente digital.

23/12/2019

O MP/SP e a Google Brasil Internet assinaram na última quinta-feira, 19, um termo de composição para extinguir uma ACP que a Promotoria da Infância e da Juventude movia contra a empresa por propaganda dirigida ao público infantil.

De acordo com o termo, a Google e o Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária produzirão, no prazo de seis meses, um manual de boas práticas com foco em publicidade infantil no ambiente digital.

O manual deverá conter princípios gerais norteadores da publicidade direcionada ao público infantil na internet, bem como casos hipotéticos ilustrativos que representem um rol exemplificativo de formas adequadas de comunicação publicitária dirigida às crianças.

O termo ainda prevê que a Google oferecerá um canal de comunicação ao Conar com a finalidade de receber, analisar e responder as solicitações de retirada de anúncios de suas plataformas. A empresa e o conselho também farão reuniões para elaborar relatórios e analisar os números de pedidos de remoção de anúncios e respostas.

Os relatórios deverão ser repassados à Promotoria da Infância e Juventude, que poderá, a qualquer momento, diante de fato novo relevante relacionado à publicidade direcionado ao público infantil no ambiente digital, convocar reunião com a Google e o Conar.

ACP

Na ACP, o MP/SP pedia a concessão de liminar determinando que conteúdos de sete canais do YouTube fossem indisponibilizados por estarem supostamente em desacordo com a legislação. A procuradoria ainda pediu a imposição, ao Google, da adoção de medidas de vigilância e de padrão de uso que impeça o uso do YouTube como meio de burla às normas nacionais sobre publicidade infantil, além de impedir a monetização de vídeos violadores de direitos infanto-juvenis.

Informações: MP/SP.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Procon/MT multa Bayer por publicidade abusiva

15/12/2019
Migalhas Quentes

Sestini firma TAC e indenizará por publicidade infantil de mochilas

17/6/2019
Migalhas Quentes

Grendene deve pagar multa por publicidade infantil abusiva em campanha

14/1/2019
Migalhas Quentes

MP/SP ajuíza ação contra Google por propaganda de brinquedos por youtubers mirins

8/1/2019

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024