Na última semana, foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL 5.762/19, que propõe adiar em dois anos a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18). A justificativa é que as empresas brasileiras ainda não estariam prontas para se adaptarem às novas regras de privacidade.
O PL 5.762/19, de autoria do deputado Carlos Bezerra, traz como argumento que apenas uma pequena parcela das instituições brasileiras iniciou o processo de adequação ao novo cenário jurídico. Outro apontamento para postergar o prazo é a “morosidade” do Poder Executivo na instalação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Na avaliação de Patricia Peck, sócia do Pires & Gonçalves - Advogados Associados e especialista em Direito Digital, há aspectos positivos e negativos na proposta:
"De um lado, ganha-se mais tempo para ficar em conformidade, mas somente se as instituições investirem e começarem os ajustes neste momento. Mais prazo pode significar também postergar as mudanças necessárias. Afinal, adiar não quer dizer que novamente não vão deixar as mudanças para última hora. Por outro lado, o país perde. Pode haver efeitos de barreira comercial junto à União Europeia e impactos junto aos investidores internacionais. Para analistas políticos, seria mais um fator de instabilidade para aumentar o risco Brasil”.
O sócio Marcelo Crespo corrobora com a fala de Peck. “A prorrogação neste momento traria insegurança jurídica pois seria indicativo de que talvez a lei não seja tão relevante. Isso acaba enfraquecendo a pauta diante do mercado, já que empresas podem achar que não precisam começar a se mover para dar início às adequações necessárias. Fora a impressão de que se ocorreu um adiamento, é possível que haja outros.”
Patricia Peck acrescenta que “adiamentos relacionados a uma pauta de transparência, governança e segurança nunca é uma coisa positiva: nem para o mercado nem para a sociedade. Logo, temos que ter muita cautela com medidas como esta, que parecem aliviar por um lado mas podem ter efeitos colaterais muito ruins”.
A advogada também pondera que “a suspensão inicial de aplicação de multas com priorização de advertências educativas e o foco na criação da Autoridade para orientar as instituições nas consultas públicas e campanhas orientativas da população poderia resultar numa agenda positiva e sustentável".
A proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para iniciar a tramitação.
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