Migalhas Quentes

Projeto pretende reduzir em mais da metade o teto de RPV em São Paulo

De acordo com advogado, a medida irá penalizar servidores públicos.

17/9/2019

O governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o PL 899/19, que prevê redução em 61% do valor limite para RPV – requisições de pequeno valor.

A proposta, que tramita em regime de urgência, determina que o valor limite de RPV passe de R$30.119,20 para R$ 11.678,90. Os valores acima deste teto serão pagos por meio de precatório.

No entendimento do advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, sócio do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, embora a medida traga economia para as contas públicas do Estado, ela prejudica os servidores públicos, que têm direito de receber RPVs referentes a ações trabalhistas transitadas em julgado.

Assista ao vídeo:

Para fundamentar a redução, o governo de São Paulo afirma que frente à queda na receita, a medida pretende equilibrar valores constitucionais fundamentais, visando a celeridade do pagamento de condenações judiciais de menor valor.

Na opinião de Medeiros, esse argumento não se justifica. Segundo o causídico, o Estado irá economizar 61% de sua obrigação de pagar RPV sendo que a receita caiu apenas 10%, segundo os dados apresentados no texto do PL 899/19.

O advogado também ressalta que o Estado não paga, mediante precatório, suas dívidas desde 2002, devendo mais de 30 bilhões, fato que também irá prejudicar os servidores. 

Medeiros ainda critica o fato de o projeto tramitar em regime de urgência. Conforme explica o causídico, esse regime acaba não permitindo discussões porque são votados muito rapidamente pelo deputados. 

___________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

PL do governo do Estado de São Paulo pretende reduzir o valor das requisições de pequeno valor (RPV) prejudicando os credores do Estado

18/9/2019
Migalhas Quentes

AASP se manifesta contra PL sobre redução da RPV em São Paulo

17/9/2019
Migalhas Quentes

CJF disciplina procedimentos nos TRFs de precatórios e RPV para 2020

4/7/2019
Migalhas de Peso

SP tenta reduzir a fila dos precatórios

11/6/2019
Migalhas Quentes

Presidência sanciona lei referente a precatórios e RPVs e veta artigo que limitava honorários

7/7/2017
Migalhas Quentes

STF: há juros de mora entre data do cálculo e RPV ou precatório

19/4/2017
Migalhas Quentes

Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV

17/10/2016
Migalhas Quentes

Instrução normativa define critérios sobre precatórios e RPVs

20/7/2006

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024