Nesta terça-feira, 27, a CCJ da Câmara aprovou a PEC 187/16, que permite às comunidades indígenas exercerem atividades agropecuárias em suas terras. Ao todo, foram 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.
De acordo com o texto aprovado, as comunidades indígenas podem, de forma direta, exercer atividades agropecuárias e florestais em suas terras, tendo autonomia para administrar bens e comercializar produtos.
Proposta
De autoria do deputado Vicentinho Junior, a PEC 187/16 propõe a inclusão de um parágrafo ao artigo 231 da CF, que reconhece, entre outros aspectos, a organização social, costumes e crenças dos indígenas.
Segundo a justificativa do projeto, a CF não traz de forma expressa a possibilidade das comunidades indígenas de cultivar a terra e comercializar os frutos desse trabalho. Isso, entende o autor, “abriu margem para algumas interpretações desarrazoadas, que insistem em considerar o indígena, via de regra, como um ‘incapaz’ inadaptado por completo ao que dizem ‘civilização’”.
A votação foi acompanhada por líderes indígenas que protestaram ao final da reunião.
Já os deputados contrários à PEC entendem que o texto fere a convenção 169 da OIT, que prevê consulta prévia às populações tradicionais em temas ligados à sua autonomia.
Com a aprovação da admissibilidade, a proposta será submetida à análise de uma comissão especial antes de passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara.
- PEC 187/16
Informações: Câmara dos Deputados