Migalhas Quentes

Advogado não pode ter adesivo do escritório no carro

Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB.

8/8/2019

Advogado não pode utilizar adesivo no carro com nome do escritório ou telefone. Assim definiu a 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP ao aprovar ementas na 625ª sessão, realizada em 26/6.

Para o colegiado, o uso de adesivos com nome do advogado afronta os princípios da moderação e discrição.

O Tribunal ainda destacou que o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado, "adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal", o que afronta disposto no Estatuto da Advocacia e as regras do Conselho Federal da OAB.

O artigo 40, inciso, III, do Código de Ética veda expressamente a publicidade em veículos, restando, assim, clara a impossibilidade ética do uso de adesivos em carros tanto particulares, quanto de uso do escritório.

Veja a íntegra da ementa:

PUBLICIDADE - ADESIVO EM VEÍCULOS DO ESCRITÓRIO IDENTIFICANDO O ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE LEGAL E ÉTICA. Impossibilidade ética ocorre na utilização de adesivos com o nome do escritório/telefone nos veículos de utilização do escritório de advocacia tanto na porta lateral quanto nos vidros, por afrontar os princípios da moderação e discrição. Neste caso o público alvo deste tipo de publicidade móvel é indeterminado adentrando no vasto campo da captação de clientela e concorrência desleal e de modo a afrontar o disposto no Estatuto da Advocacia e as regras contidas no Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB. O artigo 40, inciso, III, do Código de Ética veda expressamente a publicidade em veículos. Proc. E-5.206/2019 - v.u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa

8/8/2019
Migalhas Quentes

É permitida publicidade de advogado no Facebook desde que contenha identificação profissional

3/11/2016

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado

31/10/2024

Câmara rejeita taxar grandes fortunas; regra de impostos vai ao Senado

30/10/2024

Artigos Mais Lidos

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

O produtor rural e os novos impostos - A realidade tributária para o agronegócio

1/11/2024

O argumento da hipersuficiência para admitir a pejotização

1/11/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024