Presente professor. Em Brasília
Vice-reitor da Uniban responde a leitora responde à leitora (Gislaine Maria Berardo - Migalhas nº 804) sobre outdoors com o deputado Vicentinho. Confira abaixo:
Assunto "freqüência do Deputado Federal Vicentinho no curso de Direito".
O Deputado Federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, é aluno regularmente matriculado na 5ª série do curso de Direito da UNIBAN, período matutino, no campus de São Bernardo.
O aluno requereu oficialmente, no início do mês de janeiro de 2003, a adoção de um plano de estudos em regime especial para o ano letivo de 2003, tendo em vista sua posse como Deputado Federal que ocorreria em 01/02/2003 (como, de fato, ocorreu).
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão-CONSEPE da universidade, em reunião de 21/01/2003, deliberou e aprovou, por unanimidade, o requerimento do aluno e expediu a Resolução CONSEPE / UNIBAN / Nº 08/03, de 21/01/2003, aprovando a adoção de plano de estudos, em caráter excepcional, para o Deputado Vicentinho, e designou professor específico para acompanhar o cumprimento, pelo aluno, do referido plano de estudos.
Desde o início das aulas, Vicentinho tem cumprido à risca seu plano de estudos sempre que está presente na universidade.
Embora seja um regime de horário especial, com carga horária diária superior ao regime normal de aulas, a ele se aplica o disposto no artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 9.394 - LDB-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a obrigatoriedade regimental de freqüência de, no mínimo, 75% às aulas e atividades escolares. Portanto, faltas são toleradas (como para qualquer aluno matriculado em qualquer curso da universidade), desde que não excedam o limite de 25% da carga horária anual prevista para a disciplina.
Por fim, reafirmo que a Universidade Bandeirante de São Paulo-UNIBAN segue todos os preceitos legais para dar cumprimento aos planos de ensino de seus cursos de graduação e de pós-graduação, e que todos os alunos, indistintamente do regime a ser cursado, são submetidos aos mesmos critérios de avaliação e promoção.
Espero ter colaborado com o devido esclarecimento, a fim de evitar futuras dúvidas quanto ao assunto tratado.]
Atenciosamente,
Prof. Milton Linhares,
Vice-Reitor / UNIBAN.
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