Migalhas Quentes

Projeto libera porte de arma para quatro categorias

26/9/2006


Fora do serviço

Projeto libera porte de arma para quatro categorias

 

A Câmara analisa o PL 7269/06 (clique aqui), do deputado Jair Bolsonaro, que autoriza agentes e guardas prisionais, agentes portuários e integrantes das escoltas de presos a portar arma de fogo fornecida pela corporação mesmo fora de serviço.

 

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) garante esse direito aos integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais, das polícias Civil e Militar e aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

 

Salário insuficiente

 

Bolsonaro acredita que é uma falha não permitir que agentes e guardas prisionais utilizem a arma da corporação fora do horário de serviço, já que precisam dela para proteger-se e seu salário é insuficiente para comprar outra arma. "Infelizmente, com a ocorrência de nefastos acontecimentos, constata-se a incoerência desta lei que impede que eles utilizem, fora de serviço, as armas das instituições a que pertencem", disse.

 

Tramitação

 

O PL 7269/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

_________

 

 

 

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024