A sede do TJ/PR em Curitiba, localizada na rua Mauá, passou a demarcar vaga exclusiva às advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz. A demarcação segue previsão da lei Julia Matos - lei 13.363/16.
Segundo a OAB/PR, a sede do Tribunal é a primeira unidade Judiciária da capital a adotar a medida. A iniciativa, que levou em conta pedido da Comissão da Mulher Advogada da OAB/PR, foi comemorada pela vice-presidente da seccional, Marilena Winter.
“É um pequeno passo no sentido de dar efetividade a uma garantia legal, que tem por objetivo melhorar as condições de trabalho das mulheres em geral e das advogadas em especial. Um dos grandes desafios da mulher profissional hoje é a boa administração do seu tempo e facilitar-lhe o acesso aos fóruns em geral contribui para isso, sem contar a proteção à advogada gestante”.
Lei Julia Matos
Em novembro de 2016, a lei 13.363/16 – apelidada de lei Julia Matos – foi sancionada. A norma alterou o artigo 313 do CPC/15 e o Estatuto da Advocacia para assegurar uma série de garantias às mulheres advogadas.
Dentre as previsões incluídas pela norma, também está a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que, atuando sozinhas para uma das partes de um processo, derem à luz ou adotarem um filho.
A lei também dispensa advogadas gestantes e lactantes de passarem em aparelhos de raio-X, além de dar a elas a prioridade nas sustentações orais.
História
O nome Julia Matos, como ficou conhecida a lei, foi dado em homenagem à filha da advogada Daniela Teixeira. Foi um triste episódio ocorrido com ela, durante a gravidez, que deu origem à norma.
Em 2013, grávida de 29 semanas, Daniela foi proferir uma sustentação oral de uma causa no CNJ. Solicitou, pela naturalidade da situação, preferência na sustentação. Inexplicavelmente, o pedido foi negado pelo presidente do CNJ na época. A advogada precisou esperar a manhã inteira e metade da tarde para ver seu processo ser apregoado.
Ganhou a causa, mas saiu de lá para logo a seguir ser internada com contrações. Resultado: a filha nasceu prematura, com pouco mais de um quilo, ficando 61 dias na UTI.
Considerando que o stress prolongado certamente contribui para o evento, a advogada teve a iniciativa de debater a questão. Na qualidade de diretora da OAB/DF, reuniu, em fins de 2015, mais de 400 advogadas. Juntas, elas elaboraram o projeto de lei.
Apresentado na Câmara, o projeto contou com imediato apoio de todas as seccionais estaduais da Ordem e da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB e foi sancionado em 2016.