Nesta semana, o senador Marcos do Val apresentou seu relatório à CCJ do Senado referente a um dos três projetos que compõem o chamado “pacote anticrime”. O relator fez mudanças no texto, entre elas, a que veda a justificativa de legítima defesa em crimes contra mulheres e família.
Alterações
Uma das mudanças ocorreu depois do relator ouvir entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado “por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Na visão de críticos, isso abriria um precedente perigoso para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.
Outra mudança foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.
Outros projetos
Outro projeto do pacote anticrime é o PL 1.865/19, que tipifica o crime de caixa dois no Código Eleitoral. O relatório, favorável ao projeto e com emendas, foi apresentado em abril pelo senador Marcio Bittar. Na quarta-feira, ele leu o parecer sobre uma emenda apresentada ao projeto pelo senador Paulo Rocha, mas o relatório sofreu pedido de vista coletiva e também deve ser analisado na próxima reunião da CCJ.
A terceira proposta do pacote, o Projeto de Lei Complementar 89/19, ainda não recebeu o relatório, a cargo do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O projeto determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum. O STF já deu parecer sobre o tema.