O STF retoma nesta quinta-feira, 5, discussão sobre privatização. O principal ponto atacado nas quatro ADIns julgadas conjuntamente é o que permite a alienação das estatais sem licitação e sem edição de lei autorizativa específica.
Em entrevista exclusiva ao Migalhas concedida na terça-feira, o ministro Gilmar Mendes destacou a importância de o Supremo se posicionar sobre o tema; afirmou que o Tribunal não tem compromisso com programas de governo, mas "não pode retardar, impedir, o processo decisório", e que deve fazê-lo de forma célere, para que o sistema político possa se adaptar a essa realidade. Assista à entrevista.
O julgamento das medidas cautelares nas ADIns 5.624, 5.846, 5.924, e 6.029 teve início na semana passada, quando foi lido o relatório pelo ministro Lewandowski, e feitas as sustentações orais.
As cautelares questionam dispositivos da lei das Estatais (13.303/16). O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa específica.
Em junho do ano passado, o ministro Lewandowski deferiu liminar para assentar que a lei das Estatais exige a autorização legislativa para venda das estatais, bem como que haja processo licitatório, e que a dispensa da licitação só se aplique quando a venda não implicar em perdas de controle acionário das empresas públicas.
Reclamações
Após a decisão sobre as ADIns, a Corte deve se debruçar sobre liminares do ministro Fachin em três reclamações (33292, 34560 e 34549), nas quais foram suspensas decisões que autorizavam venda de ações da TAG - Transportadora Associada de Gás, empresa subsidiária da Petrobrás.
Estão em jogo mais de 30 bilhões de dólares em ativos da Petrobrás. Decisão será categórica depois do pacto pela governabilidade realizado pelos três Poderes.
A não necessidade de licitação nessas operações, por exemplo, facilitaria os planos do governo, já que a privatização de estatais é defendida pela equipe econômica de Bolsonaro. Ministro da Economia, Paulo Guedes já afirmou que privatizações e vendas de ativo são uma das prioridades da gestão.
Sustentações
Quando foi iniciado o julgamento, no último dia 30, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, elogiou a liminar Lewandowski e defendeu que o plenário mantenha em vigor a obrigação da licitação. “Não é possível que a compra e venda de ações das estatais sejam feitas sem uma lei autorizativa, para que todos saibam quais estatais estão sendo desestatizadas. É preciso haver transparência no processo."
Já o AGU André Mendonça defendeu a privatização como forma de reinvestimento das estatais, que estão endividadas e sucateadas, segundo ele. Mendonça explicou que as subsidiárias não foram criadas por lei específica – e, portanto, não faria sentido a aprovação de lei para autorizar as vendas.