Comissão
Conselheiro Eduardo Lorenzoni apresenta proposta para disciplinar a realização de concursos para magistratura
O conselheiro justificou seu pedido com base na diversidade de critérios que existem hoje para a seleção de magistrados e nos vários procedimentos julgados pelo Conselho que culminaram na anulação de concursos para juízes.
O assunto já vinha sendo estudado pelo conselheiro Marcus Faver e agora ganha mais corpo com o pedido de criação da comissão.
A presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie, concordou com a proposta do conselheiro Eduardo Lorenzoni e destacou que "os concursos precisam ser regulamentados adequadamente".
Leia abaixo a íntegra da proposta do conselheiro Eduardo Lorenzoni:
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Exma. Ministra Ellen Gracie Northfleet
DDª Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Ref.: Pedido de criação de comissão encarregada da regulamentação dos concursos para seleção de magistrados
Eduardo Kurtz Lorenzoni, conselheiro deste CNJ, vem à presença de V. Exa., na forma do art. 32 do Regimento Interno, requerer a criação de comissão encarregada da regulamentação dos concursos para seleção de magistrados.
Justifica-se o pedido em razão da diversidade de critérios adotados para a seleção de magistrados e dos vários procedimentos julgados por esse Conselho que culminaram com a anulação de concursos para juízes.
Somente na última sessão, realizada no dia 29/8, foram julgados o PCA 198, referente ao concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Amapá, da relatoria do signatário, e o PP 468, referente ao concurso realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da relatoria da Conselheira Ruth, ambos contendo vícios graves, tais como proibição de vista de provas, proibição de recursos, etc.
Anteriormente, foi anulado o concurso para magistrados promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (PCA 12, relatoria do signatário).
Não é preciso salientar a importância da correta seleção de magistrados. Por ocasião do seminário "Estudo Comparado da Administração da Justiça na América Latina", ouvimos o palestrante Alejandro E. Alvarez salientar que a seleção de magistrados é a primeira e a mais importante função dos conselhos e que muitos realizam eles próprios a seleção, tal a importância do assunto.
Diante disto, requer a V. Exa. seja o tema colocado em Plenário para que delibere pela criação de comissão encarregada de regulamentar a seleção de magistrados em todo o País.Brasília, 11 de setembro de 2006.
Eduardo Kurtz Lorenzoni
Conselheiro
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