O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira, 12, que considera inócua decisão de líderes partidários de frear a análise da PEC 6/19 – proposta da reforma da Previdência – na CCJ da Casa. Segundo o parlamentar, os líderes pretendiam aguardar o envio de proposta, do governo Federal, que altere o sistema da Previdência dos militares para que seja analisada a PEC.
De acordo com Maia, em virtude dos prazos regimentais mínimos, a votação da admissibilidade da proposta só poderá ser concluída na CCJ nos dias 27 ou 28 de março, após a data final de 20 de março, anunciada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para a entrega à Câmara do projeto dos militares.
“Vai mandar [o projeto dos militares] no dia 20. Nós estamos no dia 12. Nesta quarta-feira instala [a CCJ] e já começa a contar prazo. Na próxima semana, a partir de quinta-feira, já pode apresentar relatório, mas não tem reunião da CCJ. Então só pode apresentar relatório na outra terça-feira. Podemos ter duas sessões para vista. Ou seja, estaria pronta para votar daqui a duas semanas, muito depois do dia 20. Então, essa decisão é meio inócua. Infelizmente ou felizmente, o Regimento Interno só permite que seja votado lá para o dia 27, 28 de março”, disse Maia.
PEC 6/19
A PEC 6/19 foi entregue, no último dia 20 de fevereiro, pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso. Na ocasião, o texto foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A proposta prevê o fim da aposentadoria apenas por tempo de contribuição. Agora só existirá aposentadoria por idade: 62 anos, mulher, e 65 anos, homem. No que se refere à aposentadoria rural, o Governo vai igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres (60 anos), com um tempo de contribuição de 20 anos. Para servidores públicos, também só existirá aposentadoria por idade (62 anos para elas, 65 para eles).
Pela regra do cálculo do benefício, o trabalhador levaria 40 anos para receber valor integral do benefício. O valor do benefício mínimo continua vinculado ao salário mínimo.
A reforma estabelece também que os novos parlamentares serão incluídos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. Agora eles não têm mais direito à aposentadoria especial.
Além destes pontos, o texto traz mudanças sobre regra de cálculo dos benefícios do INSS, alíquotas de contribuição, aposentadoria dos professores, policiais e agentes penitenciários, pensão por morte, assistência social e abono salarial, entre outros.
O texto passará primeiro pela CCJ da Câmara dos Deputados; depois, será analisado por uma comissão especial e pelo plenário da Casa e, só então, será encaminhado ao Senado.