Migalhas Quentes

PL dá incentivo fiscal para quem criar empregos

4/9/2006


Expansão da economia

 

PL dá incentivo fiscal para quem criar empregos

 

Tramita na Câmara o PL 7027/06 (clique aqui), do deputado André Figueiredo, que tem por finalidade instituir incentivo fiscal às pessoas jurídicas que aumentarem o número de empregados contratados em seus estabelecimentos. As reduções previstas pelo projeto são relativas ao recolhimento de PIS/Pasep; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Cofins.

 

Para cada percentual de elevação do número de empregados contratados pelo estabelecimento em relação aos períodos de apuração anteriores, relativos a esses tributos, a pessoa jurídica poderia reduzir percentual equivalente nas alíquotas até o limite de 50%.

 

Direito

 

Para ter direito ao incentivo, o projeto exige que a pessoa jurídica não cometa infrações contra as legislações tributária e trabalhista. Tais infrações sujeitarão a empresa à perda do incentivo, além do ressarcimento dos valores dispensados.

 

De acordo com o autor da proposta, o mecanismo proposto incentiva a geração de novos empregos e a expansão da economia. Além disso, Figueiredo argumenta que a elevação da arrecadação da Seguridade Social, "poderia até eliminar o déficit da Previdência".

 

Tramitação

 

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

 

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