Migalhas Quentes

STJ: Mussi suspende execução provisória de penas restritivas contra condenado por sonegação fiscal

Ministro concedeu ordem de ofício em HC.

4/12/2018

O ministro Jorge Mussi, do STJ, suspendeu a execução provisória de penas restritivas de direitos impostas a paciente condenado por sonegação fiscal.

Na decisão monocrática, o ministro ressalta que embora o plenário do STF tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, o próprio STJ tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no artigo 147 da Lei de Execução Penal.

Na espécie, constata-se que após o julgamento do AREsp 1.197.067/PE por este Sodalício, a defesa interpôs recurso extraordinário, ainda não apreciado, o que impede a execução provisória das sanções alternativas cominadas ao réu.

Dessa forma, o ministro concedeu ordem de ofício para o paciente.

O escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal patrocinou a defesa do impetrante por meio da atuação do advogado João Vieira Neto.

_________________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Penas restritivas de direitos não podem ser executadas provisoriamente

24/10/2018
Migalhas Quentes

Pena restritiva de direitos não admite execução provisória

26/1/2018
Migalhas Quentes

Não é possível execução provisória das penas restritivas de direitos

25/9/2017
Migalhas Quentes

STF confirma prisão após 2ª instância em processo com repercussão geral

10/11/2016

Notícias Mais Lidas

STF valida emenda que autoriza contratação celetista de servidores

6/11/2024

STF: Lei que regulamenta perícia oficial no Brasil é constitucional

7/11/2024

STF derruba lei que proibia vacinação compulsória

6/11/2024

Pet shop é condenado por falha em serviço que causou hipertermia em cão

7/11/2024

STJ permite registro de casamento religioso de 1894 para obtenção de cidadania italiana

7/11/2024

Artigos Mais Lidos

Planejamento sucessório – Provável alteração das alíquotas do ITCMD a partir de 2025

6/11/2024

10 coisas que todo servidor público precisa saber sobre o PAD

7/11/2024

Investigação patrimonial e tecnologia: Uma nova perspectiva na recuperação de crédito

6/11/2024

Registro de slogan como marca: Uma nova perspectiva do INPI

6/11/2024

Nova legitimidade para propor ações de desapropriação a ser explorada pelo mercado

6/11/2024