Futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro tem conversado com parlamentares para aprovar, ainda em 2018, projeto de lei do Executivo que alinha a legislação brasileira de combate ao terrorismo e às recomendações da ONU, com medidas contra criminosos e empresas.
O PL 10.431/18 obriga o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU contra organizações e pessoas envolvidas com terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, que poderão ter seus ativos e contas bloqueados, restrição a entrada e saída do país e de importação ou exportação de bens.
A preocupação atinge sobretudo a área econômica. Sem a legislação, o Brasil corre risco de, em fevereiro, ser o primeiro país suspenso do GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional. O objetivo da aprovação seria evitar que o Brasil entre para a "lista negra" de nações não engajadas mundialmente com a prevenção e o combate a esses crimes e sofra consequências econômicas e comerciais.
Bancos que operam nos EUA, por exemplo, são multados quando fazem operações com países que estão na lista dos que não combatem o terrorismo e a lavagem de dinheiro, ou seja, a suspensão do Brasil do acordo internacional pode acarretar uma atitude defensiva por parte das instituições financeiras globais.
O projeto estava na pauta do plenário da última terça-feira, 27, mas a matéria ainda não foi apreciada.
Projeto
Apresentado em junho ao Congresso, a matéria ganhou o carimbo de urgência na Câmara há cerca de dez dias. Apesar disso, o texto ainda não tem relator de plenário designado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, que tem sido acionado tanto por Moro quanto por interlocutores da área econômica para fazer avançar a matéria.
O projeto obriga que todos os órgãos do governo, empresas e entidades brasileiras executem imediatamente sanções do Conselho de Segurança da ONU contra organizações e pessoas envolvidas com terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, que terão seus ativos e contas bloqueados, restrição a entrada e saída do país e de importação e exportação de bens.
Em 2015, foi aprovada a lei 13.170/15, que adequou boa parte das leis às exigências internacionais para desarticular o trânsito de dinheiro ilegal pelo mundo e assim prevenir e combater o terrorismo, o narcotráfico e o crime organizado. Mas sanções decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança ficaram em aberto. O projeto de 2018 visa sanar essa lacuna.
Oposição
Na oposição, há preocupações de que o projeto, que substitui uma lei aprovada em 2015 e que a ONU considerou insuficiente, sirva para criminalizar movimentos sociais, como o dos Sem-Terra (MST). O texto prevê a possiblidade de recurso ao Judiciário de quem não concordar com a punição.
O deputado Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara, afirma que na maioria dos países signatários desse tratado há uma conceituação clara do que são organizações terroristas. Mas não é o que ocorre no Brasil. "Estamos num governo que busca ampliar esse conceito e criminalizar movimentos sociais legítimos. Por esse conceito deles, por exemplo, a greve dos caminhoneiros poderia ser classificada como terrorista." O partido deverá ficar contra a aprovação até que se tenha conhecimento das consequências.
- Projeto: PL 10.431/18
Veja a íntegra do texto e a manifestação do GSI, AGU, MJ e MRE ao presidente.