Migalhas Quentes

Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo

Empresa de eletrodomésticos deve deixar loja em Shopping.

14/11/2018

O juiz de Direito Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, determinou o cumprimento do mandado de despejo de uma empresa de eletrodomésticos que tinha loja em shopping por falta de pagamento de aluguel. O magistrado não acatou argumento da empresa que alegou estar em processo de recuperação judicial. Para ele, a manutenção da ocupação do espaço sem o pagamento violaria direito fundamental de propriedade da locadora.

A empresa não pagava os aluguéis desde julho de 2017. Em abril de 2018, o juiz intimou a rede de eletrodomésticos a pagar o débito com o shopping em que tinha loja no prazo de 15 dias. Caso não ocorresse a quitação da dívida, a empresa seria despejada.

A ordem não foi seguida e, posteriormente, a loja entrou com pedido recuperação judicial. Contudo, o juiz entendeu que a recuperação judicial não suspende a ordem de desocupação.

"O advento de recuperação judicial do locatário não tem o condão de suspender ação de despejo promovida pelo locador por falta de pagamento de créditos não sujeitos ao concurso; mais precisamente os alugueres posteriores ao pedido de recuperação.”

Na decisão, o juiz afirmou que ocorreria flagrante violação ao direito fundamental de propriedade da locadora a manutenção da posse direita do locatário no imóvel, sem pagamentos, até o deslinde do processo concursal.

Assim, indeferiu o pedido da empresa e determinou o cumprimento da ordem anterior, com expedição imediata de mandado de despejo.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Estoque e recebíveis de empresa em recuperação não são "bens de capital" e podem ser executados

12/9/2018
Migalhas Quentes

Juiz defere pedido de recuperação judicial do Grupo Abril

20/8/2018
Migalhas Quentes

Grupo Abril pede recuperação judicial

15/8/2018
Migalhas Quentes

STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

6/8/2018
Migalhas Quentes

Brandl do Brasil cumpre plano e recuperação judicial é encerrada

27/7/2018
Migalhas Quentes

Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista

25/6/2018
Migalhas Quentes

Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens essenciais à atividade de empresa

9/5/2018
Migalhas Quentes

Recuperação judicial não impede prosseguimento de ação de despejo

9/2/2015

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024