O ministro Lewandowski, do STF, julgou procedentes duas reclamações para cassar decisão que impedia entrevista à imprensa do ex-presidente Lula.
O ministro considerou a autoridade do STF exarada da decisão no acórdão da ADPF 130, determinando que seja franqueado ao reclamante e à equipe técnica, acompanhados dos equipamentos necessários à captação de áudio, vídeo e fotojornalismo, o acesso ao ex-presidente.
Para Lewandowski, a decisão reclamada, ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que “não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares”, viola frontalmente o que foi decidido na ADPF 130.
Lewandowski citou na decisão o fato de que em maio a Veja publicou que, na tarde de 27/4/2018, “teve acesso com exclusividade ao local onde o petista está detido e reconstituiu o cotidiano de seu primeiro mês na prisão”.
“Permitir o acesso de determinada publicação e impedir o de outros veículos de imprensa configura nítida quebra no tratamento isonômico entre eles, de modo a merecer a devida correção de rumos por esta Suprema Corte.”
Conforme o ministro, não é crível que a realização de entrevista jornalística com Lula ofereça maior risco à segurança do sistema penitenciário do que as concedidas por condenados por crimes de tráfico, homicídio ou criminosos internacionais, sendo este um argumento inidôneo para fundamentar o indeferimento do pedido de entrevista.
“Não raro, diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário.”
Será expedido ofício ao Superintendente da Polícia Federal no Paraná informando-o da decisão e com a determinação de que marque dia e hora para a realização da entrevista, condicionada à anuência de Lula.
“A decisão do ministro Lewandowski concede proteção jurídica às liberdades de expressão, informação e imprensa. E corrobora o que temos defendido de que impedir a imprensa de manifestar-se livremente é alijar a sociedade do principal meio de fiscalização democrática existente; é privar a comunidade das informações sobre o desempenho dos agentes do Estado. Não existe democracia sem informação, não existe democracia sem imprensa”, afirmou Cezar Britto do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que patrocina a reclamação pelo jornalista Florestan Fernandes.
- Processo: Rcl 31.965 e Rcl 32.035
Veja a decisão.