Migalhas Quentes

CPC/15: Para Maria Thereza, rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo

A ministra divergiu da relatora Nancy, para quem o rol é de taxatividade mitigada.

19/9/2018

A ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou voto divergente na sessão desta quarta-feira, 19, na Corte Especial, no julgamento que definirá a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC/15, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias.

A relatora, ministra Nancy, crê que rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Já Maria Thereza afirmou que embora se possa questionar a opção do legislador, da letra da lei se depreende a taxatividade do rol descrito. Sobre a tese da relatora, a ministra Maria Thereza argumentou pela possibilidade de insegurança jurídica quanto ao instituto da preclusão.

"A tese trará mais problemas que soluções, porque certamente surgirão incontáveis controvérsias sobre a interpretação dada no caso concreto. Como se fará a análise da urgência? Caberá a cada julgador fixar de modo subjetivo o que será urgência no caso concreto?"

A ministra Maria Thereza argumentou que a tese da taxatividade mitigada “poderá causar efeito perverso”, fazendo com que os advogados tenham que interpor sempre agravo de instrumento contra todas as interlocutórias, agora sim sob pena de preclusão.

Segundo a ministra, a flexibilização das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento tem que ser feita pelo legislador ordinário, e não cabe ao STJ substituir o legislador. Assim, propôs:

Somente tem cabimento o agravo de instrumento nas hipóteses previstas expressamente no artigo 1.015 do CPC/15. No mais, seria caso de um projeto de lei.

O ministro João Otávio de Noronha pediu vista após o voto divergente, prometendo retornar com o voto já na próxima sessão da Corte Especial.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Relato do julgamento dos recursos especiais repetitivos que tratam do artigo 1.015 do CPC/15 pela Corte Especial do STJ

3/8/2018
Migalhas Quentes

CPC/15: Para Nancy, rol do 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada

1/8/2018
Migalhas Quentes

STJ pauta para agosto repetitivos sobre uso de agravo de instrumento fora do previsto no CPC

10/7/2018
Migalhas Quentes

STJ afeta aos repetitivos admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC

13/3/2018

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida

1/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

TJ/PB mantém condenação de advogado por estelionato contra idosa

1/11/2024

Artigos Mais Lidos

Assinaturas eletrônicas e contratos bancários: Visão pericial para proteção jurídica

1/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024