Nesta segunda-feira, o Órgão Especial do TST aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2019. A proposta, de acordo com o presidente da Corte, ministro Brito Pereira, observa os limites determinados pela EC 95/16, que instituiu o novo regime fiscal e fixou teto para os gastos públicos por 20 anos.
Segundo o ministro, a proposta orçamentária apresentada adequa a previsão de gastos e investimentos à realidade fiscal do país, que exige a otimização dos gastos e investimentos públicos. “Vale lembrar que, mesmo antes da edição da EC 95/2016, o orçamento da Justiça do Trabalho de 2016 havia sofrido um corte de 37% nas ações de custeio, atividades e projetos.”
“Em face do cenário restritivo, foram alocados recursos apenas para os 21 projetos em andamento na Justiça do Trabalho, priorizando-se aqueles de maior percentual de execução física.”
A proposta, que segue agora para o Congresso, prevê que os 24 TRTs, as 1.572 varas do Trabalho e o TST contarão com um orçamento de R$ 21,5 bilhões, resultado da aplicação do IPCA de cerca de 3% sobre o de 2018.
Desse valor, cerca de R$ 18 bilhões se destinam às despesas de pessoal e encargos sociais, R$ 1,9 bilhão para manutenção e custeio, R$1 bilhão para o pagamento de benefícios e R$ 523 milhões para projetos e investimentos (construções, reformas e implantações de varas do Trabalho).