O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instituiu uma comissão de juristas que terá 120 dias para apresentar um anteprojeto de lei para atualizar a lei de drogas (11.343/06) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
A comissão será presidida pelo ministro Ribeiro Dantas e terá como vice-presidente o ministro Rogerio Schietti Cruz, ambos do STJ. A relatoria dos trabalhos está sob a responsabilidade do desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho, do TRF da 1ª região.
Na primeira reunião da comissão, que aconteceu nesta quinta-feira, 2, o ministro Ribeiro Dantas explicou que o objetivo dos trabalhos do grupo será oferecer aos deputados um anteprojeto de lei. Segundo ele, o texto é pontapé inicial. “Nós não somos legisladores, somos especialistas, e fomos convidados pelos legisladores para mostrar um pouco do nosso conhecimento e da nossa expertise para que o Congresso Nacional tenha um ponto de partida para revisar a lei de drogas. Essa é uma função muito importante, ainda mais para o STJ, que se propõe a ser o Tribunal da Cidadania, pois a cidadania está pedindo socorro nessa área.”
O ministro lembrou que, no primeiro semestre de 2017, o STJ promoveu um seminário para discutir os 10 anos da lei de drogas. Segundo ele, o momento é ideal para revisar a atual legislação, que tem causado dificuldades e não possibilita a resposta satisfatória que a população exige.
“A lei de drogas tem muitos problemas e nós, ministros da 3ª seção, vemos isso todos os dias. Temos uma quantidade enorme de processos que são sobre tráfico, associação ao tráfico. Isso é uma distorção, pois provavelmente em outros países a proporção da droga no quadro de tipos criminais não seja tão grande.”
Segundo o ministro, se a comissão de juristas e os legisladores puderem melhorar os aspectos da lei, o ganho será de todos. “Se conseguirmos fazer uma Lei de Drogas melhor, se conseguirmos estabelecer critérios que separem o usuário do traficante com melhor nitidez para sair do quadro atual, que é nebuloso, conseguiremos, pelo menos, clarear os caminhos”.
Para o ministro Schietti, o trabalho da comissão será fundamental para subsidiar o Congresso Nacional a aperfeiçoar a legislação atual, pois o cenário é preocupante. Segundo ele, não há nada que cause mais impacto, em termos de repercussão no cotidiano das pessoas, do que os crimes relacionados ao tráfico de drogas.
“O crime de tráfico representa praticamente 30% de tudo o que se julga na justiça criminal brasileira. Isso tem um impacto na justiça e um grande impacto social. Junto ao tráfico existem outros crimes relacionados. Então, é o principal foco de preocupação de todo profissional do Direito ou de quem lida com saúde pública e atendimento aos viciados. Temos que estar permanentemente propensos a aperfeiçoar a lei.”
Comissão
Também foram nomeados para compor a comissão a procuradora da República Cibele da Fonseca; a juíza Federal Amanda Diniz Araújo; o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho; o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto; o advogado Pierpaolo Cruz Bottini; a juíza Joelci Araújo Diniz; o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior; Tatianna Ramalho de Rezende; o jurista Maurício Stegman Dieter; e o médico Dráuzio Varella.
Na primeira reunião da comissão, os trabalhos foram divididos em subrelatorias. Foram marcados diversos encontros presenciais até a primeira quinzena de dezembro, quando deve ser entregue o anteprojeto de lei ao presidente da Câmara dos Deputados. O ato de instituição da comissão foi assinado por Rodrigo Maia em 21 de junho.