A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF condenou o Facebook a restabelecer a antiga fanpage de um deputado Distrital e a incorporá-la à nova página do parlamentar. O colegiado ainda condenou a rede social ao pagamento de indenização por perdas e danos ao deputado.
O Facebook foi condenado a indenizar, por perdas e danos, um deputado distrital cuja antiga fanpage foi excluída por suposta prática de "mesclagem indevida" – migração de seguidores de uma página para outra que poderia levar os usuários da rede a erro –, o que violaria os termos de uso da rede.
Na inicial, o deputado afirmou que criou uma fanpage no Facebook para interagir com seus eleitores, a qual tinha mais de 34 mil seguidores. Por ter outros perfis pessoais e fanpages na mesma rede social, o parlamentar decidiu unificar as páginas. No entanto, foi surpreendido pela exclusão de sua página sob alegação de que realizou "mesclagem" enganosa com o intuito de aumentar o número de curtidas, o que violaria os termos de uso e políticas do Facebook.
Ao analisar o caso, a juíza de Direito Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília, condenou o site a restabelecer a fanpage do deputado e a integrá-la com a nova página, em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 – até o limite de R$ 1 mil – em caso de descumprimento.
O Facebook recorreu da decisão de 1º grau, mas ao analisar o caso, a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF considerou que a rede social não comprovou a prática indevida alegada. Com isso, determinou que o Facebook restabelecesse a página e a incorporasse à nova fanpage no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100. A decisão foi unânime.
Em fase de cumprimento de sentença, no entanto, a juíza de 1º grau entendeu não ser possível o restabelecimento da página. Com isso, converteu a condenação de restabelecimento e incorporação da fanpage e condenou a rede social a indenizar o parlamentar em R$ 38.160,00 por perdas e danos, sob pena de execução em caso de descumprimento.
"No caso, diante a recalcitrância da ré, o autor não terá a sua fanpage no Facebook restabelecida. Página esta que tinha 34 mil curtidas (...), não se podendo mensurar o alcance do prejuízo sofrido. É sabido que quanto maior o número de seguidores, maior é o alcance das publicações realizadas no facebook. Tal é de suma importância no marketing pessoal e político, mormente quando se trata de pessoa pública."
- Processo: 0711851-82.2017.8.07.0016
Confira o acórdão.