O Cade decidiu nesta quarta-feira, 4, arquivar processo administrativo que investigava a prática de infrações por taxistas e entidades representativas da categoria. Eles foram acusados de se utilizar de meios abusivos para excluir e barrar a entrada do aplicativo Uber no mercado de transporte individual remunerado.
Para o Conselho, não existem provas suficientes acerca da materialidade e autoria das condutas denunciadas ao órgão que justifiquem a condenação dos representados no processo.
De acordo com a denúncia, taxistas teriam abusado do direito de petição com a propositura de várias ações judiciais e administrativas que apresentaram argumentos idênticos ou semelhantes, na tentativa impedir que a Uber atuasse no mercado. Pelo documento, eles também teriam empregado de forma coordenada violência e grave ameaça contra motoristas da Uber e passageiros do aplicativo.
Falta de indícios
Sobre a litigância abusiva, o conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia, relator, apontou não ter sido possível verificar indícios suficientes da prática abusiva do direito de petição. À época dos acontecimentos, os representantes da categoria de táxis entenderam serem vítimas de lesões de direito ocasionadas pelo surgimento de um novo tipo de serviço até então não regulado.
"Tendo em vista a novidade que as Empresas de Rede de Transporte representaram para o mercado e a dúvida que pairava sobre o tema, a demanda dos taxistas em reconhecer a proibição dos aplicativos de transporte individual de passageiros não parece estar despida de fundamento, mesmo que se concorde com os benefícios que os novos serviços trazem para o mercado e para a concorrência."
Para ele, a análise do processo revelou que o material probatório não é suficiente para gerar condenação.
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Processo: 08700.006964/2015-71