Migalhas Quentes

Reforma trabalhista: JT/SP homologa acordo extrajudicial

Lei 13.467/17 estabeleceu a possiblidade de empregado e empregador firmarem o acordo para rescisão do contrato de trabalho.

7/5/2018

Um acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador, firmado após a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17), foi homologado na JT de Limeira/SP.

A reforma introduziu na CLT o artigo 484-A, o qual possibilita que empregado e empregador firmem acordo para a rescisão do contrato de trabalho, sendo devido pela metade: o aviso prévio (se indenizado) e indenização sobre o FGTS. Além disso, é possível que o Empregado realize o saque de 80% do FGTS.

A lei também prevê o processo de homologação de acordo extrajudicial sem intervenção do sindicato, com previsão no artigo 855-B. Para que tenha validade o processo de homologação, é necessário petição conjunta das partes, porém, a representação pelo advogado deve ser distinta.

Nesse sentido, o juiz do Trabalho Renato de Carvalho Guedes, da 1ª vara do Trabalho de Limeira/SP, homologou acordo, com algumas ressalvas.

Em audiência, o juiz indagou as partes sobre cláusula na petição sobre a responsabilidade do ex-funcionário para que fosse limitada às pesquisas e estudos realizados durante a prestação de serviço. Além disso, destacou a isenção de honorários sucumbenciais. As custas foram fixadas e serão quitadas pela empresa.

O escritório Giachini Advocacia representou o empregado no acordo firmado.

Veja a íntegra.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Reforma trabalhista flexibiliza, mas protege, diz senador Ricardo Ferraço

7/5/2018
Migalhas Quentes

Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial

16/1/2018
Migalhas de Peso

A lei 13.467/17 e os acordos extrajudiciais

29/11/2017
Migalhas Quentes

JT homologa acordo extrajudicial feito por câmara privada de mediação

2/7/2017

Notícias Mais Lidas

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

Carro com ministro do TST e família cai de ponte e capota em Goiás

22/12/2024

TRF-1: Técnico previdenciário pode ter OAB se impedido contra Fazenda

20/12/2024

Gilmar Mendes reconhece competência do STF para julgar Eduardo Cunha

20/12/2024

STJ anula Júri por falta de quesito obrigatório sem registro em ata

22/12/2024

Artigos Mais Lidos

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024

A sua empresa monitora todos os gatilhos e lança as informações dos processos trabalhistas no eSocial?

20/12/2024

O futuro dos contratos: A tecnologia blockchain e o potencial dos smart contracts no Brasil

20/12/2024