O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE) ao projeto original, de autoria de vários deputados.
Dentre as alterações aprovadas, está a exclusão do texto da necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço em municípios que optarem por regulamentar o serviço.
Outra emenda aprovada pelos parlamentares retira a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas por veículos de motoristas dos aplicativos. O emplacamento especial era previsto no texto original da proposta.
Previsões
A matéria aprovada prevê que os motoristas sigam algumas regras, tais como: uso de veículos com idade máxima e características exigidas por autoridade de trânsito municipal ou pelo poder público, e carteira de habilitação na categoria "B" ou superior com informação de que o condutor exerce atividade remunerada.
O texto ainda estabelece que os municípios deverão seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, como a efetiva cobrança de impostos pela prestação do serviço, exigência de seguro de acidentes pessoais envolvendo passageiros e de seguro obrigatório do veículo, e necessidade de inscrição dos motoristas como contribuintes do INSS.
Após a aprovação na Casa, o substitutivo ao PL 5.587/16 seguirá agora para a sanção presidencial.
Informações: Câmara dos Deputados