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Lei sancionada pela governadora Rosinha Garotinho aumenta deveres de donos de cães e gatos

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6/7/2006

 

Feito cães e gatos

 

Lei sancionada pela governadora Rosinha Garotinho aumenta deveres de donos de animais

Os cães e gatos de todo o Estado do Rio ganharam uma lei a seu favor. A governadora Rosinha Garotinho sancionou ontem o projeto do deputado Paulo Ramos que prevê regras sobre a criação e posse de animais. A lei obriga o dono a garantir alimentação, assistência veterinária e vacinação contra raiva a partir dos 4 meses (a vacinação continua a ser gratuita e de responsabilidade do estado); proíbe animais nas praias; obriga, durante os passeios, os responsáveis a recolher as fezes; assegura o ingresso de cães-guias em estabelecimentos públicos e nos transportes coletivos, acompanhando deficientes visuais; proíbe a venda de cães e gatos nas ruas e sua distribuição como brinde e em sorteios.

 

Foram vetados 15 dos 36 artigos, entre eles os mais polêmicos, como o que previa o cadastramento de todos os animais de estimação, com direito a carteirinha, tatuagem ou implantação de chip eletrônico. Ramos afirmou que vai brigar pela derrubada dos vetos.

 

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