A 3ª turma do STJ proveu recurso do Ecad no qual discutia se estava autorizado a arrecadar direitos autorais musicais de tvs nos quartos de hotéis.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a matéria está consolidada.
“Os negócios jurídicos sobre os direitos autorais devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não se confundem a utilização da obra intelectual mediante radiodifusão sonora ou televisiva com a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva.”
A decisão do colegiado foi unânime.
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Processo relacionado: REsp 1.629.529