Migalhas Quentes

Massa falida deve comprovar hipossuficiência para ter justiça gratuita

De acordo com STJ, a hipossuficiência não é presumida.

11/4/2017

O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência.

Tal foi a decisão da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial consistente em saber se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na lei 1.060/50.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou na decisão precedente da 1ª seção do Tribunal, segundo o qual não é possível presumir a hipossuficiência da massa falida (EREsp 855.020).

Conforme a relatora, entre as turmas que compõem a 2ª seção, que julga Direito privado, identifica-se apenas a posição da 4ª turma no sentido de que “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita” (AgRg no AREsp 775.579).

Assim, em prestígio ao posicionamento da 1ª Seção sobre a matéria e acolhendo integralmente as razões de decidir do precedente citado, conclui-se que o benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência.”

No caso dos autos, concluiu Nancy, a recorrente não demonstrou lhe faltarem recursos para arcar com as custas processuais, “razão suficiente para o indeferimento do seu pedido”: “A aplicação do direito à espécie pelo TJ/SP está em consonância com a legislação infraconstitucional e deve ser integralmente mantida.” O colegiado negou provimento ao recurso de forma unânime.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Empresas têm direito à justiça gratuita

7/12/2015
Migalhas Quentes

Empresa em liquidação extrajudicial não tem direito a Justiça gratuita

12/3/2012

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024