Projeto que tramita na Câmara, de autoria da deputada Mariana Carvalho, estabelece que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque na primeira página do contrato.
O PL 6.906/17 tem como objetivo, segundo a parlamentar, contribuir para a melhoria e efetividade do conjunto de direitos do consumidor.
De acordo com a deputada, atualmente, existem diversos dispositivos do CDC que trazem determinações de que a informação quanto ao produto ou serviço devem ser claras e precisas, porém, as cláusulas que impõem a fidelização do cliente acabam sendo diluídas no meio do contrato, o que prejudica a compreensão do consumidor.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e pela CCJ da Câmara.
Veja a íntegra da proposta: PL 6.906/17