TSE deve decidir hoje se as novas normas eleitorais valerão nestas eleições
O presidente do TSE, Marco Aurélio de Mello, sinalizou que o tribunal deverá rejeitar a aplicação da lei, que trata de propaganda, prestação de contas e pesquisa eleitoral, neste ano.
Os ministros irão examinar se o artigo 16 da Constituição impede a aplicação das regras neste ano. O artigo diz: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
A nova lei, entre outras regras, proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias anteriores às eleições. A tendência do TSE é considerar a proibição inconstitucional, levando em conta decisões anteriores.
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