O plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da lei de licitações e contratos (lei 8.666/93). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao PLS 559/13, de iniciativa da comissão temporária da modernização da lei de licitações, o projeto ainda precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Responsabilização solidária
Entre as inovações trazidas pelo texto, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. A matéria também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.
Outra medida prevista é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.
O texto também inova ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.
Voto contra
Preocupado com as medidas que flexibilizam a lei de licitações contida no projeto, o senador Reguffe apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do plenário para votação em turno suplementar.
O senador Jorge Viana também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.
- Confira, na íntegra, o relatório do Senador Fernando Bezerra.