Migalhas Quentes

Suspenso inquérito instaurado contra advogado por suposto crime de denunciação caluniosa

O inquérito foi instaurado por promotor de Justiça após arquivar procedimento administrativo, apresentado pelo causídico.

4/8/2016

O desembargador Hermann Herschander, do TJ/SP, concedeu liminar em habeas corpus para determinar o sobrestamento de inquérito policial instaurado contra advogado, por suposto crime de denunciação caluniosa.

O causídico havia requerido a instauração de procedimento administrativo para apuração de possível impacto ambiental em área localizada no município de Rio das Pedras/SP. Ocorre que, após a realização das diligências, o promotor de Justiça responsável pelo inquérito não verificou indícios de crime ambiental e, assim, determinou o arquivamento das apurações administrativas, bem como a instauração de inquérito policial contra o advogado por suposto crime de denunciação caluniosa.

Contra esse ato, foi impetrado habeas corpus. Segundo os impetrantes, é ilegal a instauração de inquérito policial por "absoluta ausência de fundamentação". Sustentam ainda que ao requerer a instauração de procedimento, o paciente não indicou especificamente o agente que teria praticado o delito e fundamentou as suspeitas levantadas, o que afasta a configuração do crime de denunciação caluniosa. Além disso, afirmam que o arquivamento se deu, não em função da inexistência dos fatos, mas sim em razão da aparente atipicidade deles.

Diante da relevância dos argumentos levantados pelos impetrantes, o magistrado entendeu ser cabível a concessão de liminar, "tendo em vista a ausência de prejuízo no retardamento da investigação".

O HC foi impetrado por Willey Sucasas, sócio do Pedroso Advogados Associados, na qualidade de presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Piracicaba, e pelo advogado Rodrigo Godoy, secretário-Geral da mesma subseção.

Veja a decisão.

____________


Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TJ/SP determina trancamento de inquérito contra advogado por suposto crime de denunciação caluniosa

5/10/2016

Notícias Mais Lidas

Bosch é condenada a pagar R$ 1,7 mi por fraude em perícias judiciais

19/12/2024

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

MP/BA investiga Claudia Leitte por retirar "Iemanjá" de música

19/12/2024

TRF-1: Técnico previdenciário pode ter OAB se impedido contra Fazenda

20/12/2024

STJ mantém exclusão de limite de 150 salários-mínimos para honorários

19/12/2024

Artigos Mais Lidos

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024

A sua empresa monitora todos os gatilhos e lança as informações dos processos trabalhistas no eSocial?

20/12/2024

O futuro dos contratos: A tecnologia blockchain e o potencial dos smart contracts no Brasil

20/12/2024