Projeto de novo Código Comercial é “desserviço ao ambiente institucional brasileiro”, afirmam professores

Um grupo de professores da FGV Direito SP elaborou uma carta manifesto sobre o projeto de novo Código Comercial. No documento, que será enviado ao deputado Paes Landim (PTB/PI), relator da proposta na Câmara, professores afirmam que a aprovação do projeto seria inoportuna, “constituindo um desserviço ao ambiente institucional brasileiro", por três razões principais.

Confira abaixo:

Excelentíssimo Senhor Deputado Paes Landim,

Como membros da comunidade acadêmica brasileira e professores de Direito dos Negócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), vimos, por meio desta, manifestar a nossa convicção pessoal de que a aprovação do projeto de Código Comercial que tramita no Congresso Nacional seria inoportuna, constituindo um desserviço ao ambiente institucional brasileiro, por diferentes razões.

Primeiro, porque não há demonstrada necessidade de um novo e extenso Código Comercial para disciplinar a matéria. Tamanha mudança apenas traria insegurança jurídica, a qual é sabidamente deletéria para o ambiente de negócios. Embora o aperfeiçoamento do tratamento jurídico de institutos específicos seja bem-vindo, alterações legislativas pontuais constituem meio mais eficiente e eficaz para alcançar esse objetivo.

Segundo, porque o atual projeto de Código Comercial é deficiente em diversos aspectos. A codificação proposta não apenas deixa de contribuir positivamente para o aprimoramento do marco jurídico, mas tem efeito contrário, tendo em vista as manifestas deficiências técnicas em sua redação. Ademais, antes de levar adiante os trabalhos tendentes a uma nova codificação do direito comercial, é preciso que a classe empresarial e a doutrina continuem a envidar os esforços necessários no sentido de melhor identificar os fundamentos e as possibilidades da atual disciplina, num contínuo de esclarecimento e sistematização e, enfim, de aperfeiçoamento, assim valorizando o nosso Direito Comercial e propiciando um ambiente de estabilidade das instituições jurídicas e de consolidação de princípios.

Terceiro, porque o momento atual de crise econômica e política não favorece o amplo debate que um projeto de tamanha importância pudesse merecer, além de aumentar as incertezas jurídicas para a retomada dos investimentos que nosso país tanto necessita.

Com nossas respeitosas saudações,

André Rodrigues Corrêa
Professor da FGV Direito SP

Bruno Meyerhof Salama
Professor da FGV Direito SP

Danilo Borges dos Santos Gomes de Araújo
Professor da FGV Direito SP

Lie Uema do Carmo
Professora da FGV Direito SP

Mariana Pargendler
Professora da FGV Direito SP

Wanderley Fernandes
Professor da FGV Direito SP

_______________