A comissão mista que analisa a MP 703/15 – que instituiu novas regras para a celebração de acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades – deve votar hoje o relatório do deputado Paulo Teixeira, favorável ao texto editado pelo governo em dezembro do ano passado.
A MP 703 modifica as regras (lei 12.846/13) para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. O acordo de leniência é firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.
O texto original da medida amplia a ação da CGU e do Cade. Segundo a MP, a negociação de acordos de leniência com a advocacia pública impede ajuizamento de ações para punições mais duras à empresa.
Leniência no STF
Em fevereiro deste ano, o PPS ajuizou ADIn (5.466) no STF, na qual a legenda pede a suspensão integral da eficácia da MP 703/15. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Entre os dispositivos questionados está o que permite a celebração de acordos de cooperação sem a participação do MP. Para o partido, tal matéria de natureza processual – "que pode fragilizar a atuação do Ministério Público, principal instituição que atua em defesa do patrimônio público" – não poderia estar em vigor sem o devido debate no Congresso.
A PGR emitiu parecer no mês passado no qual opina pela inconstitucionalidade da medida. Segundo o órgão, "com seu regime frouxo, ineficiente e excessivamente aberto, [a MP] prejudica a prevenção e a repressão da corrupção e o cumprimento dos compromissos internacionais do Brasil".