OAB/SP critica cerceamento de direitos de cidadãos e advogados em ações de benefício previdenciário
Segundo Pastori, os advogados constituídos nos autos vêm sendo ilegalmente preteridos, uma vez que a Caixa Econômica Federal vem comunicando, por carta e até telefone, diretamente aos autores da causa a disponibilização dos depósitos pelo Ministério da Previdência. “Pior , vem obrigando as pessoas a abrir conta corrente. Quando isso ocorre, o dinheiro sai no dia seguinte; caso contrário, só sairá mediante agendamento de <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="10 a">10 a 20 dias. Isso é inaceitável , é cerceamento a um direito”, afirma Pastori.
O presidente da Comissão de Seguridade também alerta que a CEF não aceita separar os honorários dos advogados, mesmo com petição e comprovação por contrato. “ Há também problemas com alguns juizes que estão indeferindo os contratos e exigindo novas procurações, o que constitui uma violação às prerrogativas profissionais”, alerta Pastori.
De acordo com Márcia Melaré, a desembargadora Diva Malerbi solicitou à OAB/SP a formalização das críticas e prometeu tomar providências imediatas . Também pediu sugestões para levar ao Conselho de Justiça Federal, que se reúne este mês, para combater o desrespeito aos advogados constituídos nos autos, até porque a OAB Nacional tem assento no Conselho. Pastori sugeriu que o respeito ao advogado no processo pode ficar consignado, fazendo constar no Depósito de Requisição de Pequenos Valores e nos Precatórios nome e dados do advogado.
Também estavam presentes à reunião, o secretário da AASP, Márcio Kayatt, e o presidente os Instituto dos Advogados Previdenciários, Hélio Gustavo Alves.
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