Conselho Nacional do Ministério Público aprova resolução contra nepotismo entre servidores
O Conselho também aprovou, na 4ª sessão extraordinária de 2006, resolução disciplinando o encaminhamento pelos chefes dos Ministérios Públicos dos estados de projeto de lei que estabeleça os limites para ocupação de funções de confiança e cargos comissionados nos seus respectivos órgãos (regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal). Os procuradores-gerais de Justiça dos estados têm prazo de 120 dias, a contar da publicação da resolução, para enviar projeto de lei para as respectivas Assembléias Legislativas, propondo os limites de ocupação de funções e cargos de confiança por servidores da carreira, requisitados de outros órgãos e pessoas sem vínculo com a administração pública, de acordo com as peculiaridades de cada estado.
Ficou para a próxima sessão o processo do ex-secretário da Casa Civil do governo de Fernando Henrique Cardoso, Eduardo Jorge, que pede a revisão do arquivamento das representações que corriam contra os procuradores regionais da República Guilherme Schelb e Luiz Francisco de Souza, na Corregedoria Geral do MPF. O conselheiro Paulo Prata, que havia pedido vista do processo na sessão anterior, solicitou a prorrogação da vista até a próxima sessão.
O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir, em sessão ordinária, em 8 de maio de 2006, às 9h.
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Fonte: MPF