28 MPs foram aprovadas pelo Congresso em 2015

MPs analisadas pelo Congresso em 2015

MP 655/14

Editada e aprovada na Câmara em 2014, mas analisada pelo Senado em 2015. Liberou créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Perdeu a eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.

MP 658/14

Alterou o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, envolvendo ou não transferência de recursos.

Promulgada como lei 13.102/15.

MP 660/14

Reintegrou os servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia aos quadros da União.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.121/15.

MP 661/14

Autorizou a União a conceder crédito ao BNDES e a destinar superavit à cobertura de despesas obrigatórias.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.126/15.

MP 662/14

Abriu crédito extraordinário, em favor da estatal Telebrás, no valor de cerca de R$ 405 milhões.

Perdeu a eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.

MP 663/14

Autorizou a União a conceder subvenção nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.132/15.

MP 664/14

Alterou as regras para a concessão de pensão por morte e reduziu os benefícios em alguns casos. Foi editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.135/15.

MP 665/14

Aumentou o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro-defeso dos pescadores artesanais.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.134/15.

MP 666/14

Liberou cerca de R$ 20,14 bilhões do Orçamento a diversos órgãos federais, incluindo empresas estatais, para gastos com investimentos e custeio. Também foi editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.

Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.

MP 667/15

Abriu crédito extraordinário de R$ 74 bilhões para órgãos da administração federal direta, como ministérios, e dos Poderes Judiciário e Legislativo. Também para empresas estatais (a Petrobras recebeu R$ 29 bilhões) e investimentos no Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e no Fundo Social. Foi outra MP editada porque o Orçamento de 2015 ainda não havia sido aprovado.

Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.

MP 668/15

Elevou alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP — Importação e da Cofins — Importação.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.137/15.

MP 669/15

Ajustou alíquotas das contribuições previdenciárias de empresas sobre o valor da receita bruta, tratou de equipamentos para indústrias de bebidas frias e dispôs sobre desonerações tributárias concedidas para viabilizar a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Brasil.

Foi devolvida à Presidência da República, para ser reapresentada como projeto de lei.

MP 670/15

Alterou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.149/15.

MP 671/15

Instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.155/15.

MP 672/15

Dispôs sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.152/15.

MP 673/15

Sujeitou a registro em cadastro específico, mas com dispensa de licenciamento, os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas que não transitam em via pública.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.154/15.

MP 674/15

Abriu crédito extraordinário em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (para o benefício Garantia-Safra), da Defesa (para a Operação São Francisco, no Rio de Janeiro) e da Integração Nacional (para vítimas de desastres naturais), no valor de R$ 904,7 milhões.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.164/15.

MP 675/15

Elevou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, bancos, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, cooperativas de crédito, entre outras.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.169/15.

MP 676/15

Criou proposta alternativa ao fator previdenciário para cálculo da aposentadoria, com fórmula que varia progressivamente de acordo com as expectativas de vida da população.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.183/15.

MP 677/15

Autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.182/15.

MP 678/15

Determinou a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) às licitações e contratos no âmbito da segurança pública.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.190/15.

MP 679/15

Autorizou os agentes de distribuição, nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.173/15.

MP 680/15

Instituiu o Programa de Proteção ao Emprego.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou a lei 13.189/15.

MP 681/15

Ampliou de 30% para 35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou a lei 13.172/15.

MP 682/15

Estabeleceu mudança na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a completa liquidação das obrigações do fundo.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.195/15.

MP 683/15

Instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Perdeu eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso.

MP 684/15

Alterou o prazo para vigência da lei sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, definiu diretrizes para a política de fomento e de colaboração com essas organizações e instituiu os termos de colaboração e de fomento.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.204/15.

MP 685/15

Instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.202/15.

MP 686/15

Abriu crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9,82 bilhões.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, gerou a lei 13.181/15.

MP 687/15

Dispôs sobre contribuições e taxas para a Ancine, o Ibama e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.196/15.

MP 688/15

Dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, instituiu a bonificação pela outorga e previu a realização de leilões para novas hidrelétricas com cobrança de bônus de outorga para a licitação de empreendimentos cujos contratos não foram prorrogados.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, com veto parcial, gerou a lei 13.203/15.

MP 690/15

Alterou impostos sobre as bebidas alcoólicas quentes, sobre receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais e sobre diversos produtos de informática.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 26/15) e remetida à sanção.

MP 691/15

Regulamentou a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 24/15) e remetida à sanção.

MP 697/15

Abriu crédito extraordinário para os Ministérios da Justiça (para a Política Nacional de Justiça), das Relações Exteriores, dos Transportes (para recuperação da infraestrutura de terminais hidroviários), e da Integração Nacional (para ações de defesa civil), no valor de R$ 950,2 milhões.

Aprovada na íntegra e promulgada como lei 13.198/15.