A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso contra o fundo de investimento Santos Credit Yield, do grupo econômico controlado pelo Banco Santos, e decretou extinta execução da instituição.
Em acórdão relatado pelo desembargador Achile Alesina, o colegiado concluiu pela decretação de extinção da execução de endosso considerado inválido, pois efetivado durante regime de intervenção do BC junto ao Banco Santos e às vésperas da decretação da falência da instituição financeira.
“O endosso é irregular já que não há a identificação do endossante, que não demonstrou, igualmente, autorização para tal, conforme era de rigor já que o banco encontrava-se sob regime de intervenção.”
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Processo: 0100224-64.2005.8.26.0100
