A CCJ da Câmara aprovou na quinta-feira, 28, o projeto que permite ao STF julgar ações que tratam da constitucionalidade de lei e atos normativos já revogados (PL 4.355/12).
Para o relator do projeto na comissão, deputado Efraim Filho (DEM/PB), a manobra prejudica a população e traz insegurança jurídica.
"As manobras jurídicas que visam impedir o exame das leis perante a corte suprema não podem prosperar, sob pena de comprometimento da garantia de defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos."
Ação em curso
A proposta altera a lei 9.868/99, que regulamenta o processo e o julgamento da ação ADIn e da ADC perante o STF.
O texto aprovado também determina que, em caso de reedição da norma revogada, e já havendo processo no STF contra ela, ela possa ser julgada na ação em curso.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados para que ele também seja votado no plenário da Câmara.